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há 2 meses
...ais brasileiros. 4. Conclusão. RESUMO: A República Federativ... ...da res pública e dos cidadãos. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos meses a República ... ...ica – e outros princípios etc. E este fato – as divergências ... ...stração do governo brasileiro. Mesmo assim, ainda que tal ide... ...dos três poderes da federação. É sabido que tal cogitação ou ... ... sobremaneira a nível federal. 2. OS PODERES REPUBLICANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É sabido que a Constituição da... ...ional do Ministério Público... Vejamos algumas atribuições pr... ...s da redação da Carta Suprema. Art. 51. Compete privativament... ...ada em face de lei federal.[1] A questão minuciosa e embaraça... ...enas saber “ler” e “escrever”. Em virtude dos perrengues, “d... ...dições dignas de renda e vida. É como se a sociedade, a polít... ...apenas a vontade do imperador. Em nenhum tratado político de ... ...os do ser humano e do cidadão. Desde a Antiguidade, vários f... ... justificativas religiosas.[2] Mesmo assim, caso um país cheg... ... e obediência imposta por lei. Mesmo que isto seja já sabido... ...ão, em sede de decisão limiar. Em uma decisão liminar, o mini... ...amento dos outros Poderes".[3] Todos os órgãos e pessoas que ... ...ra nas Constituições Federais. Assim sendo, ninguém poderá i... ...uilo que só o judiciário pode. Às comissões parlamentares de ... ...Dantas, doutrinava o seguinte: Constituem fontes do direito ... ...cípio do in dubio pro reu etc. 3. A EXISTÊNCIA E POSSIBILIDA... ...TOS INSTITUCIONAIS BRASILEIROS É fato que o Estado brasileiro... ...s foram organizadas e criadas. No seu artigo 129 a Constituiç... ...al e institucional, sobretudo: Art. 129. São funções instituc... ...dica de entidades públicas.[6] Além das disposições contidas ... ...mina o Art. 8º da LC nº 75/93: Art. 8º Para o exercício de su... ... auxílio de força policial.[7] Certamente, e isto é fato, as ... ...espoliada, “desorientada” etc. As Forças Armadas, que possue... ... República brasileiras passam. Estar disposto no artigo 84 da... ... lhes são privativos; [...][8] É inegável que homens e armas... ... Esparta, Inglaterra, China... [...] No entanto, deve ser ver... ... e alterações posteriores.[10] Diga-se de passagem, é oportun... ...do Ministério da Justiça.”[11] É evento histórico, político e... ...ade e autonomia institucional. Caso o Departamento de Polícia... ... em nível de federação, não é improvável que mais alguém o tiv... ...a, pelas mais diversas razões. 4. CONCLUSÃO Conflitos de autoridade, de id... ...os e 6º, dentre tantos outros. Infelizmente, apesar dos desaf... ... porém com reserva de poderes. Obviamente, e isto é inegável... ...m neutralidade e desobrigação. E, se é uma necessidade e ver... ...á a figura de um quarto poder? Desta feita, o Ministério Públ... ...ncipais dos domínios da União. Bibliografia ARISTÓTELES. A política. Tradu... ...ção brasileira, maio de 1991). ADEODATO, João Maurício. Filos... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2009. AQUINO, Rubim Santos Leão de;... ...neiro: Ao livro técnico, 1980. BONAVIDES, Paulo. Ciência polí... ...a. São Paulo: Malheiros, 2003. DALARRI, Dalmo de Abreu. Eleme... ...ção. São Paulo: Saraiva, 2009. FERNANDES, Bernardo Gonçalves.... ...da. Salvador: JusPodivm, 2019. MELLO, Celso Antônio Bandeira ... ...7. São Paulo: Malheiros, 2005. MENDES, Gilmar Ferreira. Curs... ...ada. São Paulo: Saraiva, 2009. NOVELINO, Marcelo. Curso de di... ...da. Salvador: JusPodivm, 2019. PAULO, Vicente; ALEXADRINO, Ma... ...ense; São Paulo: Método, 2011. SANTOS, Marcelo Fausto Figueir... ...dição. São Paulo: Atlas, 2001. SILVA, de Plácido e. Vocabulár... ...Rio de Janeiro: Forense, 2012. Vade Mecum Juspodivm. Salvador... ...Servidores Públicos da União). Revistaria Leituras da História. A queda ... .... São Paulo: Ed. Escala, 2009. História Viva. Paixão, infâmia... .... São Paulo: Ed. Duetto, 2004. História Viva. As cruzadas: fa... .... São Paulo: Ed. Duetto, 2005. Superinteressante. Esparta. Ed... ...o 238. São Paulo: Abril, 2007. Leis Brasil. Constituição da Republ... ...m. Capturado em: 30 jul. 2020. Brasil. Constituição da Republ... ...f. Capturado em: 30 jul. 2020. Brasil. Lei nº 9.266, de 15 de... ...Capturado em: 1º de jul. 2020. Brasil. Lei Complementar nº 75... ...m. Capturado em: 1º ago. 2020. Brasil. Lei 5.821, de 10 de no... ...m. Capturado em: 10 ago. 2020. Publicações eletrônicas "Deputada bolsonarista diz que... ...2/. Capturado em: 3 ago. 2020. Forças Armadas não são poder m... .../. Capturado em: 30 jul. 2020. Ministro do STF descarta “pode... ...55. Capturado em: 3 ago. 2020. NEVES, Daniel. Guerras. Dispon... ...as. Capturado em: 8 ago. 2020. Só história. Disponível em: ht... ...hp. Capturado em: 8 ago. 2020. Só história. Disponível em: ht... ...hp. Capturado em: 8 ago. 2020. Só história. Disponível em: ht... ...php. Capturado em 8 ago. 2020. STF delimita ação das Forças A... ...l. Capturado em: 30 jul. 2020. Toffoli sobre uso das Forças A... ... . Capturado em: 31 jul. 2020. Toffoli diz que Forças Armadas... ...or. Capturado em: 3 ago. 2020. [1] Brasil. Constituição da Re... ...f. Capturado em: 30 jul. 2020. [2] Três poderes. Disponível e... ...tm. Capturado em: 4 ago. 2020. [3] STF delimita ação das Forç... ...l. Capturado em: 30 jul. 2020. [4] Novelino, Marcelo. Curso d... ...: Ed. JusPodivm, 2019, p. 669. [5] Chamoun, Ebert. Instituiçõ... ...Janeiro: Forense, 1957, p. 35. [6] Brasil. Constituição da Re... ...f. Capturado em: 30 jul. 2020. [7] Brasil. Lei Complementar n... ...m. Capturado em: 1º ago. 2020. [8] Brasil. Constituição da Re... ...m. Capturado em: 1º ago. 2020. [9] Revista Leituras da Histór... ...la, ano II, nº 21, 2009, p. 26 [10] Brasil. Lei 5.821, de 10 ... ...m. Capturado em: 10 ago. 2020. [11] Brasil. Lei nº 9.266, de ...
há 5 meses
...seus membros, e de jurisdição. Palavras-chaves: Serviço públ... .... Tribunais. Poder Judiciário. ABSTRACT: The existence of pu... ...its members, and jurisdiction. Keywords: Public service. Ser... ...ation. Courts. Judicial power. INTRODUÇÃO "Um juiz é um juiz. Um tribuna... ...ridicamente falando." O autor. O Estado, as instituições públ... ...ntre governantes e governados. No Ocidente, o “grande doutor... ...puras, cidadãs ou “marginais”. Em um dos seus grandes tratado... ...s do passado (ou do presente): Em todo governo existem três ... ...tas, ou não) do poder estatal. De qualquer forma, é oportuno ... ...r ênfase, conforme ou autores. 1. A necessidade e a serventi... ... poderes e servidores estatais Já na antiguidade existiam alg... ...ierarquia e responsabilidades. O primeiro cuidado do governo ... ...quer outro nome semelhante.[3] [...] 2. O processo de desvalorização do servidor público Ao longo da existência da cois... ... interesses pessoais etc. etc. Muitos foram os governantes qu... ...e ali, mas sem generalizações. Desde o início do seu governo,... ...cumpre jornada de 40 horas.[4] Infelizmente, não foi apenas o... ...manos, econômicos e materiais. Um escrito do Tribunal de Jus... ...do pelo site do Jusbrasil diz: Atualmente, entre os muitos t... ...s à população.[5] (Grifo meu). As dificuldades ou pelejas enf... ... UOL), com a seguinte redação: Diante de uma iminente greve d... ...gunda-feira.[6] (Grifos meus). Certamente, ou possivelmente, ... ... de energia elétrica etc. etc. 3. A negação da importância e ... ...ecessidade do Poder Judiciário Houve um tempo, que ficou para... ...rginalidade”, dos mais pobres. Os anos se passaram e com eles... ... compradas do Brasil Império). Daí, nos últimos anos, os cida... ...dos anos de reclusão (prisão). A Operação Lava-jato, marco d... ...de poder econômico e político. O eventual envolvimento de ag... ...426 denunciados na cadeia.”[9] Como consequência de tudo isto... ...erventia nenhuma na sociedade. Aqueles que foram – e estão s... ...quer outro processo produtivo. Desta forma, induzidos e cond... ...ição de 1988, no seu artigo 101. 2.Art. 102. Compete ao Supremo T... ... da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, origin... ...da em face de lei federal.[10] Isto são somente as atribuiçõe... ...s e dos magistrados estaduais. Com tudo isto que os magistrad... ...de juízes, togados e letrados. E o mais interessante de tudo ... ...er à suprema corte deste País. Assim estabelecem os disposit... ...deles notável saber jurídico): Art. 101. O Supremo Tribunal ... ...quecimento do Poder Judiciário Há alguns séculos a teoria tri... ...s foram criados e instituídos. É fato que o poder legislativo... ...es, permissões ou privilégios. Também, certamente, é fato qu... ...) e as alterações posteriores. Transcrevamos algumas das açõ... ...rário (crimes da mesma forma): Art. 9º Constitui ato de impro... ...pressa ou nos sites jurídicos. Daí, contra todas estas ilicit... ...na segundos os ditames da lei. Os homens, uma boa parte deles... ...epública e ao Povo, sobretudo. Certamente, não há como apres... ...os; ou conjecturas descabidas. O termo “juiz” (da menor ou ma... ...em qualquer governo ou Estado. Um praticante da advocacia púb... ...ira, registro este que afirma: O servidor público, qualquer ... ...strução de um país melhor![14] Do modo como está a realidade ... ...Justiça construídas até agora. Infelizmente, fatos desta nat... ...norma, seja ele um legislador. CONCLUSÃO Certamente, servidor público e... ... gregos, sobre variados temas. A questão da necessidade, e da... ...dualidades da própria persona. Dentre os serviços e cargos pú... ...eres da República e do Estado. É patente, para a boa razão, ... ...o à sua comarca ou jurisdição. Com as ofensivas e investidas... ...s e valores, sociais e legais. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros ARISTÓTELES. A política. Tradu... ...ção brasileira, maio de 1991). BANDEIRA DE MELO, Celso Antôni... ...a. São Paulo: Malheiros, 2005. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, N... ...niversidade de Brasília, 2016. BONAVIDES, Paulo. Ciência polí... ...a. São Paulo: Malheiros, 2003. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Dici... ...ada. São Paulo: Saraiva, 2007. DALARRI, Dalmo de Abreu. Elem... ...ção. São Paulo: Saraiva, 2009. MONTESQUIEL. O espírito das le... ...o Paulo: Abril Cultural, 1973. MORAES, José Geraldo Vinci de.... ... (Coleção Ensino Médio Atual). SANTOS, Marcelo Fausto Figueir... ...dição. São Paulo: Atlas, 2001. VICENTINO, Cláudio. História G... ...da. São Paulo: Scipione, 2002. WEFFORT, Francisco C (org.). O... ...ão Paulo: Editora Ática, 2001. Artigos (e outras publicações) Agência Diap. FHC suprimiu 50 ... ...5. Capturado em: 04 abr. 2020. Após alerta de ataque terroris... ...20. Capturado em 11 abr. 2020. A importância do Servidor Públ... ...o. Capturado em: 13 abr. 2020. Cinco anos da Lava Jato: os re... ...o/ Capturado em: 07 abr. 2020. Dicionários: consulte as palav... .../. Capturado em: 18 abr. 2020. Dicionário jurídico. Tudo sobr... ...ml. Capturado em: 5 abr. 2020. Entenda o caso. Disponível em:... ...so. Capturado em 07 abr. 2020. FOZ, Wilson. A importância do ... ...co. Capturado em 13 abr. 2020. Operação Lava Jato. Disponível... ...o. Capturado em: 07 abr. 2020. PUPO, Amanda. Jungmann diz que... ...1. Capturado em: 12 abr. 2020. PF cumpre mandados de busca e ... ...f. Capturado em: 12 abr. 2020. PF faz buscas em inquérito sob... .../. Capturado em: 12 abr. 2020. ROSARIO COSTA, Nilson do; LAMA... .../. Capturado em: 05 abr. 2020. SILVA, Daniel Neves. “Governo ... ...m. Capturado em: 05 abr. 2020. YOSHIDA, Ivo Fernando. Governa... ...df. Capturado em 10 abr. 2020. [1] ARISTÓTELES. A política. T... ... Martins Fontes, 1991, p. 113. [2]Na obra de Aristóteles, o t... ...os juízes do Poder Judiciário. [3] Idem, p. 118. [4] Agência Diap. FHC suprimiu... ...5. Capturado em: 04 abr. 2020. [5] A importância do Servidor ... ...o. Capturado em: 13 abr. 2020. [6] ROSSETI, Fernando. Ameaça ... ...tm. Capturado em 15 abr. 2020. [7] Os conhecedores da Históri... ...eu conceito e suas estruturas. [8] Operação Lava Jato. Dispon... ...o. Capturado em: 07 abr. 2020. [9] Cinco anos da Lava Jato: o... .../. Capturado em: 07 abr. 2020. [10] Constituição da Republica... ...tm. Capturado em 15 abr. 2020. [11] Idem, Ibdem. [12] Idem, Ibdem. [13] Lei nº 8.429 de 2 de jun... ...m. Capturado em: 15 abr. 2020. [14] FOZ, Wilson. A importânci...
há 7 meses
...seus membros, e de jurisdição. Palavras-chaves: Serviço públ... .... Tribunais. Poder Judiciário. ABSTRACT: The existence of pu... ...its members, and jurisdiction. Keywords: Public service. Ser... ...ation. Courts. Judicial power. INTRODUÇÃO "Um juiz é um juiz. Um tribuna... ...ridicamente falando." O autor. O Estado, as instituições públ... ...ntre governantes e governados. No Ocidente, o “grande doutor... ...puras, cidadãs ou “marginais”. Em um dos seus grandes tratado... ...s do passado (ou do presente): Em todo governo existem três ... ...tas, ou não) do poder estatal. De qualquer forma, é oportuno ... ...r ênfase, conforme ou autores. 1. A necessidade e a serventi... ... poderes e servidores estatais Já na antiguidade existiam alg... ...ierarquia e responsabilidades. O primeiro cuidado do governo ... ...quer outro nome semelhante.[3] [...] 2. O processo de desvalorização do servidor público Ao longo da existência da cois... ... interesses pessoais etc. etc. Muitos foram os governantes qu... ...e ali, mas sem generalizações. Desde o início do seu governo,... ...cumpre jornada de 40 horas.[4] Infelizmente, não foi apenas o... ...manos, econômicos e materiais. Um escrito do Tribunal de Jus... ...do pelo site do Jusbrasil diz: Atualmente, entre os muitos t... ...s à população.[5] (Grifo meu). As dificuldades ou pelejas enf... ... UOL), com a seguinte redação: Diante de uma iminente greve d... ...gunda-feira.[6] (Grifos meus). Certamente, ou possivelmente, ... ...uições do fiscal de rendas ou do fiscal de tributos, do guarda municipal, do agente de trânsito, do operador e gerente da rede de água e esgotosdistribuição de água e esgotos, do agente público responsável pela distribuição e manutenção das redes de energia elétrica etc. etc. 3. A negação da importância e ... ...ecessidade do Poder Judiciário Houve um tempo, que ficou para... ...rginalidade”, dos mais pobres. Os anos se passaram e com eles... ... compradas do Brasil Império). Daí, nos últimos anos, os cida... ...dos anos de reclusão (prisão). A Operação Lava-jato, marco d... ...de poder econômico e político. O eventual envolvimento de ag... ...426 denunciados na cadeia.”[9] Como consequência de tudo isto... ...erventia nenhuma na sociedade. Aqueles que foram – e estão s... ...quer outro processo produtivo. Desta forma, induzidos e cond... ...o Supremo Tribunal Federal, nas  Constituição de 1988, no seu artigo 101. Art. 102. Compete ao Supremo T... ... da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, origin... ...da em face de lei federal.[10] Isto são somente as atribuiçõe... ...s e dos magistrados estaduais. Com tudo isto que os magistrad... ...de juízes, togados e letrados. E o mais interessante de tudo ... ...er à suprema corte deste País. Assim estabelecem os disposit... ...deles notável saber jurídico): Art. 101. O Supremo Tribunal ... ...quecimento do Poder Judiciário Há alguns séculos a teoria tri... ...s foram criados e instituídos. É fato que o poder legislativo... ...es, permissões ou privilégios. Também, certamente, é fato qu... ...) e as alterações posteriores. Transcrevamos algumas das açõ... ...rário (crimes da mesma forma): Art. 9º Constitui ato de impro... ...pressa ou nos sites jurídicos. Daí, contra todas estas ilicit... ...na segundos os ditames da lei. Os homens, uma boa parte deles... ...epública e ao Povo, sobretudo. Certamente, não há como apres... ...os; ou conjecturas descabidas. O termo “juiz” (da menor ou ma... ...em qualquer governo ou Estado. Um praticante da advocacia púb... ...ira, registro este que afirma: O servidor público, qualquer ... ...strução de um país melhor![14] Do modo como está a realidade ... ...Justiça construídas até agora. Infelizmente, fatos desta nat... ...norma, seja ele um legislador. CONCLUSÃO Certamente, servidor público e... ... gregos, sobre variados temas. A questão da necessidade, e da... ...dualidades da própria persona. Dentre os serviços e cargos pú... ...eres da República e do Estado. É patente, para a boa razão, ... ...o à sua comarca ou jurisdição. Com as ofensivas e investidas... ...s e valores, sociais e legais. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros ARISTÓTELES. A política. Tradu... ...ção brasileira, maio de 1991). BANDEIRA DE MELO, Celso Antôni... ...a. São Paulo: Malheiros, 2005. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, N... ...niversidade de Brasília, 2016. BONAVIDES, Paulo. Ciência polí... ...a. São Paulo: Malheiros, 2003. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Dici... ...ada. São Paulo: Saraiva, 2007. DALARRI, Dalmo de Abreu. Elem... ...ção. São Paulo: Saraiva, 2009. MONTESQUIEL. O espírito das le... ...o Paulo: Abril Cultural, 1973. MORAES, José Geraldo Vinci de.... ... (Coleção Ensino Médio Atual). SANTOS, Marcelo Fausto Figueir... ...dição. São Paulo: Atlas, 2001. VICENTINO, Cláudio. História G... ...da. São Paulo: Scipione, 2002. WEFFORT, Francisco C (org.). O... ...ão Paulo: Editora Ática, 2001. Artigos (e outras publicações) Agência Diap. FHC suprimiu 50 ... ...5. Capturado em: 04 abr. 2020. Após alerta de ataque terroris... ...20. Capturado em 11 abr. 2020. A importância do Servidor Públ... ...o. Capturado em: 13 abr. 2020. Cinco anos da Lava Jato: os re... ...o/ Capturado em: 07 abr. 2020. Dicionários: consulte as palav... .../. Capturado em: 18 abr. 2020. Dicionário jurídico. Tudo sobr... ...ml. Capturado em: 5 abr. 2020. Entenda o caso. Disponível em:... ...so. Capturado em 07 abr. 2020. FOZ, Wilson. A importância do ... ...co. Capturado em 13 abr. 2020. Operação Lava Jato. Disponível... ...o. Capturado em: 07 abr. 2020. PUPO, Amanda. Jungmann diz que... ...1. Capturado em: 12 abr. 2020. PF cumpre mandados de busca e ... ...f. Capturado em: 12 abr. 2020. PF faz buscas em inquérito sob... .../. Capturado em: 12 abr. 2020. ROSARIO COSTA, Nilson do; LAMA... .../. Capturado em: 05 abr. 2020. SILVA, Daniel Neves. “Governo ... ...m. Capturado em: 05 abr. 2020. YOSHIDA, Ivo Fernando. Governa... ...df. Capturado em 10 abr. 2020. [1] ARISTÓTELES. A política. T... ... Martins Fontes, 1991, p. 113. [2]Na obra de Aristóteles, o t... ...os juízes do Poder Judiciário. [3] Idem, p. 118. [4] Agência Diap. FHC suprimiu... ...5. Capturado em: 04 abr. 2020. [5] A importância do Servidor ... ...o. Capturado em: 13 abr. 2020. [6] ROSSETI, Fernando. Ameaça ... ...tm. Capturado em 15 abr. 2020. [7] Os conhecedores da Históri... ...eu conceito e suas estruturas. [8] Operação Lava Jato. Dispon... ...o. Capturado em: 07 abr. 2020. [9] Cinco anos da Lava Jato: o... .../. Capturado em: 07 abr. 2020. [10] Constituição da Republica... ...tm. Capturado em 15 abr. 2020. [11] Idem, Ibdem. [12] Idem, Ibdem. [13] Lei nº 8.429 de 2 de jun... ...m. Capturado em: 15 abr. 2020. [14] FOZ, Wilson. A importânci...
há 7 meses
...ia dos serviços públicos e dos servidore... ... civilizações mais longínquas, de forma ... ...l propósito da criação de tais pessoas e... ...dades necessárias – de caráter público e... ...iais, por meio da prestação de serviços ... ...jam as antigas cidades-estados gregas, s... ...derno. No Brasil, diferente de outros gr... ...us serviços têm passado por um processo ... ..., ou quem sabe demonização, no qual todo... ...s últimos tempos, para o Poder Judiciári... ...rarquia, entre seus membros, e de jurisdição. Palavras-chaves: Serviço p... ...inistração Pública. Tribunais. Poder Judiciário. ABSTRACT: The exist... ...e of public services and civil servants ... ... exists since the most distant civilizat... ... main purpose of creating such people an... ...ssary activities - of a public and equit... ...eeds, through the provision of services ... ...ancient Greek city-states, the Roman Sta... ...ike other large countries, the civil ser... ...een going through a process of disqualif... ...perhaps demonization, in which everyone ... ...cent times, for the Judiciary, of greate... ...rarchy, among its members, and jurisdiction. Keywords:... ...ublic service. Servers. Public administr... ...ation. Courts. Judicial power.  INTRODUÇÃO "Um juiz é um... ... o Poder Judiciário é da mesma forma. Ne... ...ro, nem jamais poderá ser, nem linguisti... ... nem juridicamente falando." O autor. O Estado, as instit... ...onalidade dos poderes estatais são forma... ...a verdade – que foram passando por proce... ... e alhures. As reformulações e aperfeiço... ... melhor, foram realizados, por determina... ...o de melhor prestar serviços e trabalhos... ...m geral – cidadão ou não –, em virtude d... ...ntre governantes e governados. No Ocidente,... ...mo foi intitulado Aristóteles, transmiti... ...rigem do Estado e as formas de governo, ... ...competência ou atribuições que deveriam ... ...cesso de criação e o valor das leis, as ... ...stico e as do governo político etc. Com ... ... como os romanos, por exemplo, através d... ...ltos descobriram e assimilaram os conhec... ...es que aqui e ali passaram por leituras ... ...ramento, como fez Montesquieu, ao elabor... ...ção, formação e atribuição dos três pode... ...s” dadas por Aristóteles. Daí, depois do... ... e dos peripatéticos, aditados dos valor... ...ores iluministas, os Estados e os seus “... ... ordem de governabilidade e de Administr... ...originais são imprescindíveis, seja numa... ...puras, cidadãs ou “marginais”. Em um dos se... ...óteles ensinou às civilizações arcaicas ... ...s do passado (ou do presente): Em todo gove... ...cada um dos quais o legislador prudente ... ...ente. Quando estas três partes estão bem... ... bem, e é das diferenças entre estas par... ...es que provêm as suas.[1]Mesmo assim, so... ...cipes, duques, reis, generais, president... ...rasgaram tratados, desprezaram constitui... ...resentantes de outros poderes, prenderam... ... mais salutares normas e ordem que dever... ...ração pública em benefício dos particula... ...administrados. O Brasil foi um destes pa... ...mo a opressão e o desprezo, ou ofensa, p... ...ores públicos – no decorrer do processo ... ... seu Povo, seus governos e sua administr... ...oder ser sobrepôs ao outro (em virtude d... ...e as leis mudaram de conteúdo, de propós... ...sas se transformaram e algumas forças e ... ...ntes políticos – de cargos não eletivos ... ...eral) foram sendo distorcidas, adjetivad... ...cados, corrosivos e negativos. Mesmo que... ...ciedades sem serviços públicos – ainda q... ...grau de evolução e organização social e ... ...tas, ou não) do poder estatal. De qualquer ... ...obras ou clássicos importantes da litera... ...gumas questões presentes neste trabalho,... ...lo, “A constituição de Atenas” (Aristóte... ... “A república” (de Platão); “O espírito ... ...aior ou menor ênfase, conforme ou autores. 1. A necessi... ... poderes e servidores estatais na antigu... ... seus respectivos agentes para provê-los... ...ando a organização política da sociedade... ...ado, com o propósito – na tese aristotél... ... social ou aos particulares em geral, um... ... uma coisa chamada de governo. Dividido ... ...os e atribuições específicas e próprias ... ...o cada poder tem sua estrutura peculiar,... ...ntro dele terá necessariamente divisões ... ...ntes. Daí níveis de hierarquia e responsabilidades. O O primeiro... ...e se encontrem nos mercados os víveres n... ...[2] que cuide de que tudo seja feito de ... ... seja observada. (Grifo meu)Em todas as ... ...r e vender para as respectivas necessida... ... bem-estar, para o qual parece ter sido criada a vida civil.Outro cuidado q... ... que o segue bem de perto, é a administr... ... a fim de submetê-los a formas convenien... ...au estado, para consertá-las e reconstru... ...riedades, a fim de que cada um goze tran... ...mo dos outros objetos do mesmo gênero. C... ...ele abarca um grande número de partes qu... ...iar a funcionários diferentes, tais como... ...r de fontes e o intendente dos portos.Uma função nã... ... essa se exerce fora da cidade e nos cam... ...u então guardas florestais. Há outro tip... ...blicas. O Encarregado chama-se tesoureir... ...o dinheiro, é ele que o guarda e o aplica para seus diversos fins.Há também um... ...ontratos privados, escrever os julgament... ...etições e citações em justiça. Este carg... ...s partes, mas há um titular de quem depe... ...etários ou qualquer outro nome semelhante.[3] [...] 2. O process... ...alorização do servidor público Ao longo da ... ...a República, ainda que devassa ou corrom... ...do poder) e suas instituições, determina... ... foram postas em descrédito ou desvalori... ..., com palavras, gestos e leis, conforme ... ...”, dos partidos políticos, das ideologia... ... interesses pessoais etc. etc. Muitos foram os ... ...onseguiram, atingir, depreciar ou subjug... ...dores estatais, prestadores de serviços ... ...mesmo que, certamente, existam estes ou ... ...es, irresponsáveis e sem muita atenção p... ...uito embora muitos não mereçam este títu... ...da cidade nada, ou quase nada, compreend... ...contribuinte ou qualquer outra coisa). C... ...da política brasileiras alguns historiad... ...am várias. A Era Vargas, a Era Collor, a... ...ovo deste país. Cada era teve, necessari... ...s, com determinados destaques, onde o go... ...repressão ou oposição aos mais diversos ... ... o promulgador da Consolidação das Leis ... ...mada para pior, em relação aos trabalhad... ...o um dos destaques “a caça aos marajás” e confisco dos valores d... ...e poupança e de conta corrente e o gover... ...um dos destaques a depreciação dos servi... ...o de direitos, de forma que os agentes p... ...o “vagabundos”, “preguiçosos”, “desonest... ...odos estes adjetivos usados no governo F... ...ais empobrecidas ou com poucas verbas e ... ...ealizar seus papeis, cumprindo seus trab... ...e ali, mas sem generalizações. Desde o início do... ...doso elegeu os servidores como objeto do... ...ão de uma política neoliberal, ampliando... ...ra isso, recorreu a dois tipos de medida... ...nais, a serem implementadas em três etap... ...ia na supressão dos direitos e vantagens... .../90, do Regime Jurídico Único. A segunda... ...vação da Emenda Constitucional nº 19/98,... ...a. E a terceira, consistirá na regulamen... ...ratando do desmonte do serviço público e... ...reitos dos servidores. Para se ter uma i... ...e eliminou conquistas no campo infracons... ... as seguintes: congelamento de salários,... ...s, cerceamento ao exercício do mandato s... ...oal, proibição de conversão de um terço ... ...de 10% para 25% do desconto em folha em ... ...asos de reposição e obrigações com o erá... ...rapassado, tíquete em dinheiro sem reaju... ...ação do anuênio em quinquênio, transform... ...erior extinção, ampliação de 5 para 14 a... ...icação, fim da licença prêmio, extinção ... ... direito a tíquete alimentação apenas pa... ...cumpre jornada de 40 horas.[4] Infelizmente, não foi a... ...utar ou desvalorizar o serviço público, ... ...abe, os municipais, cada um de sua forma... ...judicar direitos, conquistas e benefício... ...u buscas ao longo dos anos, ou décadas, ... ...em os “demônios” do Estado e a causar do... ...tão esta que de fato ocorre na Administr... ...diversos escalões dela, com as devidas r... ...ou depreciam recursos humanos, econômicos e materiais. Um escrito d... ...elaborado, possivelmente, pelo jornalist... ...do pelo site do Jusbrasil diz: Atualmente, entre os ... ...os importantes no Brasil, como acontece ... ...ervidor público aparece também como um a... ...e debatido, pois ele tem papel important... ... social, bem como, uma relação essencial... ...ma, uma cidade, estado ou país torna-se ... ...alho de funcionários públicos. Cidadãos ... ...nsabilidade de estabelecer uma ligação e... ...ade, na prestação dos serviços essenciai... ...s à população.[5] (Grifo meu). As dificulda... ...elo servidor público foram, e, possivelm... ...gumas categorias ou profissões mais que ... ...os serviços públicos por parte de desta ... ...Paulo, de 13 de junho de 1998, publicou ... ...crita ou republicada pelo site do UOL (f... ... UOL), com a seguinte redação: Diante de uma iminente greve de fome e... ...ederais paralisadas há mais de dois mese... ...rminando "o pagamento imediato dos salár... ...servidores, mesmo daqueles que aderiram ... ...ve".Os salários - que deveriam ter sido ... ... em todas as instituições onde havia gre... ...uma determinação legal e que o governo t... ...m que cumprir a lei. Liberados ontem, de... ...gunda-feira.[6] (Grifos meus). Certamente, ou possiv... ...u agentes políticos (de cargos eletivos)... ...s décadas danificar, minguar e menoscaba... ...lizar as tarefas inerentes aos respectiv... ...ário estatal. Ninguém vestiu o jaleco do... ...spitais públicos trabalhar por 24 horas.... ...e prestou a colocar a bata dos professor... ...onfortos das salas de aulas da rede públ... ...vestiu as fardas dos policiais militares... ...as dos policiais civis para ir combater ... ...igos sociais. Nenhum “poderoso chefão” a... ... fiscal de rendas ou tributos, guarda mu... ...ador da rede de água e esgotos etc. etc. 3. A negação... ...ecessidade do Poder Judiciário Houve um tempo,... ... sociedade observava o agir do Poder Jud... ...reito, inclusive – com dúvidas e, possiv... ...leigos chegavam a declarar que Poder Jud... ...para julgar e condenar pobres, pretos e ... ... ou possuidores de muito poder econômico... ...ítico, um pastor, um bispo; um comunicad... ...como indiciados, denunciados e pronuncia... ...erante a autoridade judiciária competent... ...ia, corrupção ativa (Art. 333, CP); conc... ... 312, CP); lavagem de dinheiro (Art. 1º,... ...erações); formação de bando ou quadrilha... ...iminosa; organização criminosa (Art. 2º,... ... chegando-se a uma condenação, observand... ...mo se o Judiciário funcionasse semelhant... ...ombatendo, encarcerando apenas aos famul... ...ntes diante de um ente chamado Estado, c... ...e repressão à “marginalidade”, dos mais pobres. Os anos se p... ...ndo, em virtude, quiçá, de uma nova gera... ...enúncias” feitas pelas mídias, da insati... ...ileiros (que não é sinônimo de cidadania... ...ação das leis penais diante do cometimen... ...intocáveis” (como os barões do café do p... ... compradas do Brasil Império). Daí, nos últim... ...ica brasileira – que já nasceu capenga e... ...cida[7] – viu certos grupos de pessoas, ... ...gadas (empresários, deputados, governado... ...stros, ou ex-ministros), muito menos fig... ...co, Estadual ou Federal, sendo processad... ...mes, comuns ou especializados, culminand... ...egime fechado, em consequência da dimens... ...os anos de reclusão (prisão). A A Operação... ...as na história do Brasil e sua sociedade... ...o de 2014), possui centenas de indiciado... ...tualmente e algumas dezenas de condenado... ...das, conforme suas modalidades de crimes... ...ou funções públicas e de poder econômico e político. O eventual envolvimento de ag... ...ntes públicos e parlamentares, que gozam... ...a de função, fez que com que a Polícia F... ...atua nos tribunais superiores. Cabe a es... ...cia judiciária perante o STF e STJ. O se... ...liciais levou à deflagração de várias ou... .... As condenações, amparadas em amplas pr... ...am naturalmente da constatação inequívoc... ...corrupção e desvio de recursos públicos ... ...s na história brasileira.[8]Na página el... ...o ou título de abertura de uma matéria q... ...o: os resultados e desafios da operação”... ...nciado declara: “A operação já coleciono... ... réus e mantém 11% de seus 426 denunciados na cadeia.”[9] Como consequên... ..., o Poder Judiciário nacional, sobretudo... ...endo uma “cruzada” contra ele, o qual é ... ... termos ou calões, pois são os tribunais... ...ncia, mandando para as prisões todos os ... ...dos (indiciados, denunciados e pronuncia... ...os juízes, o fórum, o tribunal e qualque... ...ciário estivessem passando por um “proce... ...isa macular ou desvalorizar os magistrad... ...o tivesse serventia nenhuma na sociedade. Aqueles que foram... ...stigação policial, da denúncia ministeri... ... construir as piores imagens e mensagens... ...is – os juízes, das menores às maiores i... ...es (analistas ou técnicos) – e disseminá... ...s redes sociais, em passeatas, carreatas... ...oção da justiça (mesmo, ainda, com suas ... ...grupo de pessoas, no combate à corrupção... ...os de alguns, hoje se tornou o incômodo ... ...o forte para os mais fracos ou famulento... ...viários, bancários, operários, funcionár... ...ixo escalão...). Todos com sua importânc... ...e produção do modo de produção capitalis... ...quer outro processo produtivo. Desta forma, in... ...eis desavisados (mesmo com boa instrução... ...laram que o Poder Judiciário é isto ou a... ...uela conduta, fazendo crer, ou levando a... ...ação Pública e de um Estado de Direito, ... ...m serventia nem necessidade na ordem soc... ...es. Sem nem sequer saberem dos compromis... ...a instância, uma boa parte das massas, o... ... ou comentários das instâncias maiores, ... ...Vejamos o que foi estabelecido apenas pa... ...ituição de 1988, no seu artigo 101. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal ... ... da Constituição, cabendo-lhe: I - processar... ...lidade de lei ou ato normativo federal o... ...stitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ... ..., o Presidente da República, o Vice-Pres... ...l, seus próprios Ministros e o Procurado... ...os crimes de responsabilidade, os Minist... ...s da Marinha, do Exército e da Aeronáuti... ...2, I, os membros dos Tribunais Superiore... ...s chefes de missão diplomática de caráte... ...s, sendo paciente qualquer das pessoas r... ...andado de segurança e o habeas data  contra atos do Presidente da R... ...blica, das Mesas da Câmara dos Deputados... ...ribunal de Contas da União, do Procurado... ...o ou organismo internacional e a União, ... ... União e os Estados, a União e o Distrit... ...usive as respectivas entidades da admini... ...Estado estrangeiro;i) o habeas corpus, q... ... Tribunal Superior ou quando o coator ou... ...io cujos atos estejam sujeitos diretamen... ... Federal, ou se trate de crime sujeito à... ... de sua competência e garantia da autori... ... nas causas de sua competência originári... ...buições para a prática de atos processua... ...a magistratura sejam direta ou indiretam... ... mais da metade dos membros do tribunal ... ... sejam direta ou indiretamente interessa... ...a entre o Superior Tribunal de Justiça e... ...s Superiores, ou entre estes e qualquer ... ... cautelar das ações diretas de inconstit... ..., quando a elaboração da norma regulamen... ...nte da República, do Congresso Nacional,... ...deral, das Mesas de uma dessas Casas Leg... ... da União, de um dos Tribunais Superiore... ...Nacional de Justiça e contra o Conselho ... ...mandado de segurança, o habeas data  e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais... ...ordinário, as causas decididas em única ... ...verno local contestado em face desta Con... ...da em face de lei federal.[10] Isto são somen... ...igne Supremo Tribunal Federal, sem menci... ...o Superior Tribunal de Justiça (STJ), do... ..., dos tribunais de Justiça dos Estados (... ...s e dos magistrados estaduais. Com tudo isto... ...is de atuação fazem, consoante às atribu... ...ição da República (CR/88), nas Constitui... ...rnos dos Tribunais e na lei de organizaç... ...o, e muitos outros assimilando como se u... ...s feitos do Poder Judiciário e seus agen... ...s, ou ainda, substituíveis com facilidad... ...quer membro dos outros poderes republica... ...ambos com suas pechas, máculas e incapac... ...ição para uma nação que se diz tão caren... ...de juízes, togados e letrados. E o mais inte... ...s do STF, ou mesmo do Superior Tribunal ... ... vontades e decisões próprias, mas sim p... ..., quais sejam, o executivo e o legislati... ...(o presidente) e o outro poder aprovar a... ...lguém podem ascender à suprema corte deste País. Assim estabelec... ... Federal de 1988, em relação à composiçã... ...s dos tribunais mencionados no parágrafo... ...deles notável saber jurídico): Art. 101. O Supremo Tribunal ... ...l compõe-se de onze Ministros, escolhido... ... e cinco e menos de sessenta e cinco ano... ...ribunal Federal serão nomeados pelo Pres... ...provada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.[11] (Grifo me... ...ompõe-se de, no mínimo, trinta e três Mi... ...rior Tribunal de Justiça serão nomeados ... ...asileiros com mais de trinta e cinco e m... ...vel saber jurídico e reputação ilibada, ... ...bsoluta do Senado Federal.[12] (Grifo meu).[...]4. As dificu... ...na ausência ou enfraquecimento do Poder Judiciário Há alguns séculos a... ...urgi nas ideações dos notáveis iluminist... ...s gregos, através de filósofos também mu... ...ão, sobremaneira), já tecessem debates e... ...ca, a organização do Estado, a composiçã... ...outras coisas mais atinentes à sociedade... ...Povo etc. E o grande propósito dos ideal... ... era evitar abusos, injúrias e injustiça... ...político contra os súditos (na linguagem... ... Isto porque qualquer poder, e seus agen... ... pode apodrecer, prostituir-se ou se cor... ... existência e finalidade e dos ideais ou... ...s foram criados e instituídos. É É fato que... ...or si próprio e em favor de si mesmo, co... ...estão nos noticiários locais e nacionais... ...as mídias eletrônicas ou redes sociais. ... ...umentar seus salários de forma exorbitan... ...s e servidores do mesmo poder; outros qu... ...s servidores públicos do poder executivo... ...aumentando suas prerrogativas, concessões, permissões ou privilégios. Também, certament... ...rias atividades e compromissos sociais p... ... dirigentes, com exceções, sem dúvidas, ... ...o, como, por exemplo, negociar a venda d... ...ra o pagamento dos salários de professor... ...para compra de medicamentos ou equipamen... ...e deveriam ser para pagamentos de contra... ...mas dos contratos de prestação de obras ... ...Entre tantas outras atividades criminosa... ...s estatais, conforme a relação constante... ...8.429/92, nos seus artigos 9º, I a XII e... ...zações. Todos eles combinados, ou não, c... ...enais) da Lei 2.848/41 (Código Penal) e as alterações posteriores. Transcrevamos algumas d... ...mprobidade Administrativa – em virtude d... ...(de cargos eletivos) e agentes públicos ... ...s e presos – com ampla relação de condut... ...iquecimento ilício (em resumo, crimes) o... ...rário (crimes da mesma forma): Art. 9º° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriqueci... ... vantagem patrimonial indevida em razão ... ...nção, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º° desta lei, e notadamente:I - ... ... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou ... ...onômica, direta ou indireta, a título de... ...sente de quem tenha interesse, direto ou... ...u amparado por ação ou omissão decorrent... ... vantagem econômica, direta ou indireta,... ...uta ou locação de bem móvel ou imóvel, o... ... entidades referidas no art. 1º° por preço sup... ...ir, para si ou para outrem, no exercício... ...nção pública, bens de qualquer natureza ... ...ão do patrimônio ou à renda do agente público;[...]Art. 10. Constitui ato de im... ...são ao erário qualquer ação ou omissão, ... ...rimonial, desvio, apropriação, malbarata... ...res das entidades referidas no art. 1º d... ...r forma para a incorporação ao patrimôni... ...ca, de bens, rendas, verbas ou valores i... ...tidades mencionadas no art. 1º desta lei... ...soa física ou jurídica privada utilize b... ...ntes do acervo patrimonial das entidades... ...a observância das formalidades legais ou... ...spécie;[...]XI - liberar verba pública s... ...inentes ou influir de qualquer forma par... ...para que terceiro se enriqueça ilicitamente;[13][...]Como são dezen... ... 10º sobre práticas delituosas realizada... ..., função ou empregos públicos, relaciona... ...ara não sermos muito extensos, podendo o... ...onsultar a Lei 8.429/92 na sua integrali... ...pressa ou nos sites jurídicos. Daí, contra to... ...ras ações que membros do poder executivo... ...praticar, em estão praticando, diariamen... ...revelado desde o ano de 2014 – sem conta... ...s mais variadas, o delegado de Polícia (... ...stiça (estadual), o procurador da Repúbl... ...ação popular) só têm os juízes e tribuna... ...se processe e se puna segundos os ditames da lei. Os homens, u... ...parecem que esqueceram que uma vez prati... ...ais, a ilegalidade, o abuso, a injustiça... ...dade e seus “cidadãos” eles só podem bus... ...punição, nos representantes ou julgadore... ...cisão de um juiz singular (nos Estados o... ...julgador ou julgadores (em uma decisão c... ...deral, ou Superior Tribunal de Justiça. ... ... nem aos do legislativo que as autoridad... ...uplicar, peticionando para que se finde ... ...sgraçam a República e ao Povo, sobretudo. Certamente, não há co... ... de que não existe julgador ou magistrad... ... civis, agindo com improbidade administr... ..., ao erário ou a Administração Pública. ... ...ó não declina ou não é afetado alguns se... ...intangíveis pelo o ser humano, como, exempli gratia, como o Sol que sempre “n... ...) no Oeste existem bilhões, ou trilhões,... ...a mesma forma existe por tempo indizível... ...sal imutável: nova, crescente, cheia e m... ...rrompida). Mas, há uma questão que deve ... ...se incorrer em generalizações, com conce... ...os; ou conjecturas descabidas. O O termo “j... ...nimo de tribunal, muitos menos de Poder ... ... identificado nesta ou naquela comarca, ... ...do adepto ou afeto de condutas criminosa... ...s do fórum, dos tribunais e do Poder Jud... ...itude. Não pode significar que ministros... ... primeiro grau (todos com seus respectiv... ...desonestos, imorais, ilegais e injustos.... ...do a sociedade, ou os cidadãos (aqueles ... ... “denunciar” e reclamar, ela o faça “nom... ... verdadeiros, sem generalizar, depreciar... ...e tudo e todos fossem iguais e um termo ... ...uma situação fosse sinônimo do (a) outro (a), então sentença seria sinônimo ... ...m juridicamente. Logo, o Poder Judiciári... ...mportância sociais em qualquer governo ou Estado. Um praticant... ...n Foz, deixa uma narrativa, ou declaraçã... ...cia do servidor público e seus serviços,... ... ele ao longo de sua carreira, registro este que afirma: O O servidor... ...o ou função desempenhada, é um important... .... Ao contrário das pessoas que desempenh... ...onfiança ou que são servidores temporári... ...nhando sua função, anos e anos a fundo, ... ...ência de prestação de serviços ao cidadão.  [...]Ao longo des... ...s de advocacia pública, tive a oportunid... ...pós dia, com muitos servidores públicos.... ...rce com zelo as atribuições do cargo, ob... ...deral de 1988, nasceu a figura de um nov... ...to de estereótipos do passado, possui pl... ...s importantes atividades de um corpo soc... ...pio funciona sem seu quadro de servidore... ...iversos serviços fornecidos ao cidadão.Valorizar o serviço... ...o como um importante agente na construção de um país melhor![14] Do modo como... ...nacional, é como se os últimos governos,... ...anger, ameaçar e até debilitar as ferram... ... significar uma evolução ou um crescimen... ...te dos nacionais, como exempli gratia, a... ...Justiça construídas até agora. Infelizmente, fatos des... ...entes formatos de Estado, como é o caso ... ...toritário ou mesmo o Estado de Direito o... ...gide de normas constitucionais objetivas... ...políticos, mas todos a serviço da socied... ...e afrontarem as mais salutares regras do... ...m mero executor da norma, seja ele um legislador. CONCLUSÃO Certamente, servidor ... ...se associaram, formando grupos organizad... ...ades sempre maiores, cada umas delas com... ...de serviços promovidos por uma entidade ... ...s funções e cargos públicos só tenham si... ... no Ocidente, por Aristóteles, acompanha... ...mados de peripatéticos). Ainda que as id... ...ham passado por esta ou aquela atualizaç... ...istas que surgiram nos séculos vindouros... ...s e ensinamentos gregos, sobre variados temas. A A questão ... ...rte dos cidadãos, dos serviços públicos ... ...anifestamente importantes para toda cole... ... no mínimo, de mais agentes de segurança... ...– com seus múltiplos anseios e problemát... ...rvidores, é que pode realizar, com boa, ... ...te as estruturas e os meios da própria i... ...capacidades e individualidades da própria persona. Dentre os serviç... ...nhecidos nos Estados modernos, indubitav... ...romovidos pelos componentes do Poder Jud... ...para todo corpo social, de uma forma ou ... ...recorre quando alguém se sente injustiça... ...s; lesado em seus direitos; ou prejudica... ... demais poderes; perturbado ou afrontado... ...nguém busca guarida ou amparo, determina... ...r seus anseios, direitos, bens e valores... ...eres da República e do Estado. É patente, ... ...s ou trabalhos da magistratura – juízes ... ...desembargadores (nos tribunais estaduais... ...nais superiores (STF e STJ, os tribunais... ...eaças) são essenciais e vitais na civili... ... junto com cada julgador, suas comarcas ... ...u assistentes, seja o chefe de secretari... ...cial de justiça atrelado à sua comarca ou jurisdição. Com as ofensivas... ...ível anseio de exaurimento, ou cambaleam... ... seus níveis e funções, e seus “serviços... ...ovo em geral – que já é vítima de tantos... ...s – pode-se afirmar que muitas coisas su... ... da existência e autonomia dos poderes, ... ...tiça gratuita para aqueles que necessita... ...rganização dos poderes, dentre outros be... ... e valores, sociais e legais.  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  Livros ARISTÓTELES. A política. Tradu... ...l Ferreira. São Paulo: Martins Fontes, 1... ...ção brasileira, maio de 1991). BANDEIRA DE MELO, Celso Antôni... ...de Direito Administrativo. 19ª edição, r... ...a. São Paulo: Malheiros, 2005. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política.... ...et all. Vol. 1. 13ª edição, 5ª reimpress... ...niversidade de Brasília, 2016. BONAVIDES, Paulo. Ciência polí... ...vista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Dici... ...onário compacto do Direito. 5ª edição, r... ...ada. São Paulo: Saraiva, 2007. DALARRI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do ... ...ção. São Paulo: Saraiva, 2009. MONTESQUIEL. O espírito das le... ...o Paulo: Abril Cultural, 1973. MORAES, José Geraldo Vinci de. Histó... ...ria: geral e do Brasil, volume único. 1ª... ... (Coleção Ensino Médio Atual). SANTOS, Marcelo Fausto Figueiredo. Teoria Geral do Estado. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2001. VICENTINO, Cláudio. História Geral, ensino médio. Edição atualizad... ...da. São Paulo: Scipione, 2002. WEFFORT, Francisco C (org.). Os clássicos da política. Vol. 1, 13ª ed., 5ª reimpressão. São Paulo: Editora Ática, 2001. Artigos (e outras publicações) Agência Diap. FHC... ...ublicos-69f5. Capturado em: 04 abr. 2020. Após alerta de... ...20. Capturado em 11 abr. 2020. A importância do Servidor Público. Disponíve... ...58/a-importancia-do-servidor-púublico. Capturado em: 13 abr. 2020. Cinco anos da Lava Jato: os resultados e desafio... ...nos-da-lava-jato-os-resultadose-e-desafios-da-operacao/ Capturado em: 07 abr. 2020. Dicionários: consulte as palavras e frases ma... ....br/dicionarios/dicionario-juríidico/. Capturado em: 18 abr. 2020. Dicionário jurídico. Tudo sobre latim, termos, d... ... https://www.sitesa.com.br/juríidico/dicionarios/dicionario.html. Capturado em: 5 abr. 2020. Entenda o caso. Disponível em: http:... ...randes-casos/lava-jato/entendao-o-caso. Capturado em 07 abr. 2020. FOZ, Wilson. A importância do servidor público. ... ...25/a-importancia-do-servidor-púublico. Capturado em 13 abr. 2020. Operação Lava Jato... ...sa/lava-jato. Capturado em: 07 abr. 2020. PUPO, Amanda. J... ...viamente representa um criem’. Disponível em: https://políitica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,ministro-da-segurançca-púublica-diz-que-ameacaa-a-rosa-weber-obviamente-represen... ...,70002549791. Capturado em: 12 abr. 2020. PF cumpre mandados de busca e apreensão... ...15/pf-cumpre-mandados-de-buscae-e-apreensao-em-inquerito-que-inv... ...f. Capturado em: 12 abr. 2020. PF faz busca... ...a ministros do STF. Disponível em: https... ...cas-em-inquerito-sobre-ofensase-e-ameacasa-a-ministros-do-stf/. Capturado em: 12 abr. 2020. ROSARIO COSTA, Nilson do; LAMA... ...el. Os Governos FHC e Lula e a política ... ...Central Brasileiro. Disponível em: https... ...v18n6/1601-1611/pt/. Capturado em: 05 abr. 2020. SILVA, Daniel Neves. “Governo ... .../historiab/governo-collor.htm. Capturado em: 05 abr. 2020. YOSHIDA, Ivo Fernando. Governa... ...Estaduais e Partidos Políticos na Reform... ...gociação e análise da votação. Dissertaç... ...duação em Ciência Política, do Departame... ...e Filosofia, Letras e Ciências Humanas d... ...s/8/8131/tde-22062007-142331/púublico/TESE_IVO_YOSHIDA.pdf. Capturado em 10 abr. 2020. [1] ARISTÓTELES. A política.... ... 1ª edição. São Paulo: Editora Martins Fontes, 1991, p. 113. [2]Na obra de Aristótel... ... relação com a magistratura no sentido d... ...strados são os juízes do Poder Judiciário. [3] Idem, p. 118. [4] Agência Diap. FHC suprimiu ... ...ublicos-69f5. Capturado em: 04 abr. 2020. [5] A importância do Servidor Público. Disponível em: https... ...58/a-importancia-do-servidor-púublico. Capturado em: 13 abr. 2020. [6] ROSSETI, Fernando. Ameaça ... ... das 50 universidades federais leva gove... ...rar salários: FHC recua e paga professor... ...9801.htm. Capturado em 15 abr. 2020. [7] Os conhecedores da História ... ...uto de uma tomada de poder, ou articulaç... ...associação dos sacerdotes, dos militares... ...ravos e ouro, dos barões e das baronesas... ...e negros e índios não sabiam a respeito ... ..., pois desconheciam seu termo, seu conceito e suas estruturas. [8] Operação Lava Jato. Disponíve... ...sa/lava-jato. Capturado em: 07 abr. 2020. [9] Cinco anos da Lava Jato: os ... ...nos-da-lava-jato-os-resultadose-e-desafios-da-operacao/. Capturado em: 07 abr. 2020. [10] Constituição da Repuública Federativ... ...lto.gov.br/ccivil_03/constituiçãcao/constituicaocompilado.htm. Capturado em 15 abr. 2020. [11] Idem, Ibdem. [12] Idem, Ibdem. [13] Lei nº 8.429 de 2 de junho de ... ...is/l8429.htm. Capturado em: 15 abr. 2020. [14] FOZ, Wilson. A importânc... ...25/a-importancia-do-servidor-púublico. Capturado em 13 abr. 2020.
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A estrutura lógica do pensamen... ...esvalorizado pelo seu tomador. As análises, os métodos, os re... ...dias modernos, senhor e servo. Diz o texto da Carta da Republ... ...a, com a reforma trabalhista): Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. [...] Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relaçã... ...rito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representa... ...tre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, ... ...éria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência ... ... o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização po... ...rentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às pena... ...ação das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, d... ...es das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorr... ... de trabalho, na forma da lei. Parece que, apesar dos ocident... ...sonalizadas, ou desumanizadas. "Na avaliação de Vólia Bomfim,... ...oletiva e a terceirização".[2] 3. A necessidade da existência... ...tre empregador versus operário É fato certo e incontroverso q... ...elas, ignoradas todos os dias. Ora, se existindo uma regra, ... ...como querem gozar suas férias. A lei, semelhante a uma espad... ...erviço de quem a lei vai está. Assim diz um antigo texto, de... ...ociedade ao longo dos séculos: "Eduardo VI – Uma lei do prim... ...seu senhor será enforcado".[3] Afirma ainda, mais adiante, aq... ...balhador ao longo da História: [...] "em 1799, uma lei do pa... ...m até hoje em pleno vigor".[4] 4. Os interesses que recaem, o... ... textos de uma lei trabalhista Na idealização originária do p... ...ia política e evolução social. No Brasil, nos idos anos de 2... ..., que já não se garantem mais. Alguns estudiosos, pesquisador... ...– afirmam, de forma explícita: "As garantias sociais e traba... ...inassem à dinâmica do capital. O desmonte da legislação trab... ...ão da riqueza por quem produz. A possibilidade de renúncia d... ... a própria luta sindical" .[6] A Constituição da República – ... ..., este estabelece lucidamente: Art. 7º São direitos dos traba... ...fim [...][7] (grifo do autor). Também, prestando determinada ... ...República dispõe em seu texto: Art. 170. A ordem econômica, ... ...go [...][8] (grifos do autor). Tudo leva a crer as garantias ... ...cada – por minguados salários. "No entanto, a despeito dos av... ...ades econômicas e sociais".[9] Infelizmente, para alcançar se... ...ios dos grandes proprietários. 5. Conclusão O interesse salutar e mais hum... ...tais, dentre outras situações. Além da CLT, a própria Constit... ...cadas da câmara dos deputados. Lamentavelmente, muitas das ga... ...de de vida para quem trabalha. Referências ADEODATO, João Maurício. Filos... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2009. ARAÚJO, Jackson Borges de. Leg... ...ular. São Paulo: Método, 2006. BOBBIO, Norberto. Teoria da no... ...ista. São Paulo: Edipro, 2008. DELGADO, Maurício Godinho. Cur... ... edição. São Paulo: LTr, 2004. COSTA. Marcia da Silva. Tercei... ....pdf. Acesso em: 18 mai. 2019. MARX, Karl. O capital: crítica... ...aneiro: Bertrand Brasil, 1988. MEDEIROS, Étore; FONSECA, Bru... ...ara/. Acesso em: 13 mai. 2019. TEIXEIRA, Mariliane Oliveira. ... ...ESIT, 2017, p. 7-8 (abertura). Leis BRASIL. Constituição da Republ... ...asil, de 5 de outubro de 1988. Brasil. Supremo Tribunal Feder... ...retaria de Documentação, 2010. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, ... ...ação dada pela lei 13.467/17). BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...ins>. Acesso em: 18 out. 2018. [1]DELGADO, Maurício Godinho. ... .... São Paulo: LTr, 2004, p. 61. [2]Nova lei trabalhista – prin... ...ador. Acesso em: 30 jan. 2019. [3]MARX, Karl. O capital: crít... ...Bertrand Brasil, 1988, p. 852. [4]MARX, Karl. O capital: crí... ...rand Brasil, 1988, p. 857-858. [5] MEDEIROS, Étore; FONSECA, ... ...ara/. Acesso em: 13 mai. 2019. [6] TEIXEIRA, Marilane Oliveir... ...ESIT, 2017, p. 7-8 (abertura). [7] Brasil. Constituição Feder... ....pdf. Acesso em: 16 mai. 2019. [8] Idem. [9] COSTA. Marcia da Silva. Te...
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